Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição chama a Abstenção e o voto nulo na Constituinte

Os integrantes da Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição fizeram público um comunicado rechaçando a Assembleia Nacional Constituinte e chamando a população à abstenção e ao voto nulo para quem se veja forçado a participar da mesma.

Com a assinatura dos ex-ministros Héctor Navarro, Oly Millán Campos, Ana Elisa Osorio e Gustavo Márquez, os professores universitários Edgardo Lander, Esteban Emilio Mosonyi, Santiago Arconada, o constitucionalista Freddy Gutiérrez, o Major-General Cliver Alcalá Cordones e os dirigentes de Marea Socialista Gonzalo Gómez, Juan García e Roberto López Sánchez, entre outros, difundiram um documento que proclama: Não à Assembleia Nacional Constituinte, Abstenção e Voto Nulo.

Definem a convocatória como uma usurpação por parte do Presidente Maduro e assim mesmo rechaçam a política da cúpula da MUD, “dirigida a gerar uma fratura institucional através da criação de um governo e um Estado paralelo com o apoio de Washington…”

O documento decompõe as razões do rechaço em 8 pontos que fazem um percurso por aquilo que segundo eles, são violações à Constituição de 99 e representam uma usurpação ao poder originário do povo venezuelano.

Os assinantes explicam ao longo do texto uma série de delitos nos quais teria incorrido o presidente ao mesmo tempo em que desmontam, segundo seu ponto de vista, os argumentos que segundo o convocante a justificaria.

Alertam ao mesmo tempo que ao se manter a constituinte, seriam encerradas definitivamente todas as possibilidade de diálogo e se deixaria somente o caminho da violência para dirimir o conflito atual. A seguir o texto completo do comunicado:

Não à Assembleia Nacional Constituinte!

ABSTENÇÃO E VOTO NULO

A Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição se pronuncia frente à convocatória da CNE a eleições para o próximo domingo 30 de julho, de supostos constituintes a uma suposta Assembleia Nacional Constituinte (ANC) convocada usurpadoramente pelo Presidente Maduro.

Por outro lado, ainda que não seja o objetivo principal deste documento, reiteramos nosso rechaço à política da cúpula da MUD dirigida a gerar uma fratura institucional através da criação de um governo e um Estado paralelo com o apoio de Washington, com todas as implicações conhecidas que isso tem. Ao se colocar à margem da Constituição, isso atiça ainda mais a violência e vai na contramão de uma saída constitucional e pacífica para a crise.

1. Dizemos usurpação porque o Art. 347 da Constituição incumbe ao povo venezuelano e só a ele, por ser o depositário do poder constituinte originário, a autoridade para convocar uma Assembleia Nacional Constituinte com faculdades para transformar o Estado, criar um novo ordenamento jurídico e redigir uma nova Constituição.

Convocar uma Assembleia Nacional Constituinte é prerrogativa exclusiva do povo da Venezuela em seu conjunto, consultado em Referendo. O Presidente em Conselho de Ministros, as 2/3 partes da Assembleia Nacional e cerca de 15% do Registro Eleitora Permanente (REP), de acordo com o Art. 348 da Constituição, podem ter a iniciativa para chamar esse referendo. O que não podem fazer é ignorá-lo. Essa é a usurpação que denunciamos por parte do Presidente Maduro.

Não ignoramos que a razão verdadeira para não convocar esse Referendo é que o Governo sabe perfeitamente que perderia de uma forma esmagadora.

 

2. Ao delito de usurpação realizado na convocatória, segue o atropelamento expresso nas Bases Comiciais. Em primeiro lugar, mediante a sobre-representação dos municípios com menor população e sub-representação da população dos municípios com maior população. Violando os princípios constitucionais da representação proporcional (Artigos 63 e 293 da Constituição) e de igualdade entre os cidadãos (um cidadão, um voto), os votos de habitantes dos municípios onde o governo considera que conta com maior apoio eleitoral valem muito mais que os votos dos habitantes dos principais centros urbanos onde reside a maior parte dos habitantes do país e onde é maior o rechaço ao governo. De acordo com o último censo nacional de população do ano 2011, os dez (10) municípios de maior população contavam com uma população de 8.354.071 habitantes, o que representava cerca de 32% da população total do país: Distrito Capital, Maracaibo, Valencia, Caroní, Iribarren, Sucre, San Francisco, Maturín, Girardot e Simón Bolívar (Barcelona). Pela forma ardilosa como se desenharam as bases comiciais, estes dez municípios somente contariam com 22 representantes territoriais na Assembleia Nacional Constituinte, ou seja, uma representação de só 6% dos membros escolhidos territorialmente. Em contraste com isso, os 212 municípios que têm uma população menor de 50 mil habitantes, que no total contam com uma população menor que a dos dez municípios mais povoados, contariam com 212 membros escolhidos territorialmente, ou seja, 58% do total dos integrantes da ANC eleitos territorialmente. O município Simón Rodríguez do Estado Táchira com 2.445 habitantes elegeria um representante, enquanto no Distrito Capital seria eleito um representante para cada 277.700 habitantes (sete representantes por 1.943.901 habitantes).

O número de representantes de cada estado tem pouco a ver com sua população. Os estados Táchira e Falcón são os estados que tem maior número de representantes (30 e 26 respectivamente). Sete estados (Anzoátegui, Aragua, Bolívar, Carabobo, Lara Miranda e Zulia e o Distrito Capital) têm maior população que estes dois estados e, no entanto, têm um número menor de representantes. A população do Estado Zulia é aproximadamente quatro vezes maior que a do Estado Falcón, e no entanto têm menos representantes. O Estado Táchira com uma população de 1.168.908 habitantes teria 30 representantes enquanto que o Distrito Capital com 1.943.901 habitantes teria só sete representantes.

De acordo com o Decreto Presidencial que estabelece as bases comiciais para as eleições da ANC, seriam eleitos Constituintes Setoriais em representação de cada um dos seguintes setores: 1) Trabalhadores e Trabalhadoras. 2) Camponeses e Camponesas, Pescadores e Pescadoras. 3) Os e as Estudantes. 4) Pessoas com incapacidade 5) Povos Indígenas. 6) Aposentados e aposentadas 7) Empresários e Empresárias. 8) Comunas e Conselhos Comunais. Estabelece-e igualmente que para cada oitenta e três mil (83.000) eleitores do registro eleitoral será eleito um representante setorial. (Decreto Nº 2.878 do 23 de maio, 2017). O CNE anunciou que terá um total de 173 representantes setoriais. Isso define arbitrariamente um universo de 14.359.000 eleitores e eleitoras com direito a participar na eleição dos representantes setoriais a aproximadamente cinco milhões de eleitores e eleitoras do país. Violando o princípio básico de igualdade contemplado na Constituição, definem-se desta maneira cidadãos e cidadãs de primeira, que poderão votar duas vezes (voto territorial e voto setorial) e cerca de cinco milhões de cidadãos de segunda que só poderão votar uma vez (voto territorial).

As listas de eleitores e eleitoras correspondentes a cada um dos setores que foram definidos nas bases comiciais não foram auditadas, sobre estas listas não existe controle externo algum. De acordo com o CNE, “O Conselho Nacional Eleitoral solicitará os registros dos setores às instituições oficiais, grêmios e associações, devidamente estabelecidos”. (Resolução de 7 de junho de 2017). A maior parte destas listas são controladas diretamente pelo governo ou pelos grêmios ou organizações privadas.

3. Desde o ponto de vista da profunda crise da sociedade venezuelana, esta constituinte é desnecessária. Os problemas principais que hoje confronta a população (insegurança, escassez de alimentos e medicamentos básicos, inflação, violência) não são problemas de origem jurídico-constitucional. O governo conta hoje com todos os instrumentos jurídicos e os poderes do Estado para confrontar a crise, mediante políticas públicas. Não é mediante a constitucionalização das Missões e dos CLAP, que vão se resolver os problemas da insegurança, escassez e inflação.

4. Não há garantia alguma que os resultados da Assembleia Nacional Constituinte serão submetidos à consideração da população da Venezuela, tal como ocorreu com a Constituição de 1999. A garantia dessa consulta não está contemplada nem no decreto de convocatória da Assembleia Nacional Constituinte (decreto N° 2.830, de 1 de maio de 2017), nem no decreto que estabelece as bases comiciais (Decreto Nº 2.878 de 23 de maio de 2017). O único que existe neste sentido é uma exortação não-vinculante “às e aos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte que resultarem eleitas e eleitos, a que, o projeto de Constituição que se redija em seu seio seja submetido a referendo aprovatório popular, nos termos previstos no artigo 70 da constituição da República Bolivariana.” realizada mediante uma resolução do CNE (7 de junho de 2017) que não compromete em nada à Assembleia Nacional Constituinte. Fica em mãos desta assembleia que assumirá inconstitucionalmente poderes supra-constitucionais decidir se realiza ou não um referendo para aprovar a nova constituição. É possível, portanto, que independentemente do nível de participação nas eleições do 30 de julho, os resultados desta Constituinte sejam impostos ao conjunto da sociedade sem consultar a população venezuelana.

5. Tem pouca credibilidade que um dos objetivos da Constituinte seja a “Reivindicação do caráter pluricultural da Pátria”, quando depois de 18 anos do processo bolivariano os direitos dos povos indígenas, claramente estabelecidos na Constituição do ano 1999, não se fizeram efetivos e não se avançou na reclamação principal destes povos, o reconhecimento e a demarcação de seus territórios.

Tampouco pode esperar-se que uma Assembleia Nacional Constituinte contribua para “A preservação da vida humana no planeta, desenvolvendo constitucionalmente, com maior especificidade os direitos soberanos sobre a proteção de nossa biodiversidade e o desenvolvimento de uma cultura ecológica em nossa sociedade”. Há na atualidade uma ampla gama de normas jurídicas de proteção ambiental que foram violadas sistematicamente pelo Estado. O que se requer não é a criação de novas normas e regulações, mas que se cumpra o que está estabelecido na Constituição de 1999 e as leis derivadas desta.

6. O governo tem anunciado insistentemente que se trataria de uma Assembleia Nacional Constituinte plenipotenciária. De acordo com Elías Jaua, presidente da Comissão Presidencial para a Constituinte, esta seria “supra-constitucional, originária e todo órgão do Poder Público ficaram subordinados a esta assembleia”. Diosdado Cabello afirmou que “Não haverá instância alguma, poder constituído que possa se opor às decisões que soberanamente” tomará a Assembleia Nacional Constituinte. Isso implicaria que a partir do momento em que se instalasse a Assembleia Nacional Constituinte, esta concentraria todos os poderes do Estado. De fato, desde esse momento ficaria suspensa a Constituição de 99 com todos seus direitos e garantias e se estabeleceria um regime que não poderia ser qualificado senão de autoritário já que concentraria todo o poder em uma só instância que estaria longe de ser representativa do conjunto da sociedade. Essa suposta ANC é um poder derivado, representativo, não é o poder originário que reside intransferivelmente no povo (art. 5).

7. O governo tem respondido à crise devida à queda dos preços do petróleo e da impossibilidade de continuar com o mesmo grau de dependência dos hidrocarbonetos optando por outro modelo extrativista ainda mais predatório: o extrativismo minerador. Com a abertura do Arco Minero do Orinoco, 112 mil km quadrados do território nacional foram dispostos para a exploração por parte das grandes corporações mineradoras transnacionais. O governo esperava a chegada acelerada ao país de grandes volumes de investimentos. Entretanto, na medida em que as decisões em torno ao Arco Minero foram se realizando em violação aberta à Constituição e às principais leis ambientais, laborais e aos direitos dos povos indígenas, as grandes empresas consideram que não contam com a segurança jurídica requerida para realizar grandes investimentos que somente seriam rentáveis a médio e curto prazo. Será que um dos objetivos principais da ANC, que explica o acelerado que foi o processo de convocatório, consiste precisamente em assegurar às transnacionais a segurança jurídica que estão exigindo?

8. Além de seu caráter inconstitucional, houve um abuso sistemático do poder por parte do governo para impor este projeto de Assembleia Nacional Constituinte. Isso foi operado por duas vias. Em primeiro lugar, mediante o uso esmagador dos meios de comunicação do Estado para fazer propaganda a esta convocatória negando-lhe a participação de toda a opinião crítica. Em segundo lugar, houve uma sustentada ofensiva de chantagens dirigida aos empregados do Estado e das empresas públicas, e aos receptores dos programas das missões e dos CLAP, ameaçando com a perda de seus empregos ou benefícios, como se o Estado e os recursos dos programas fossem propriedade privada do PSUV e do alto governo.

O Presidente Maduro e outros porta-vozes do governo têm argumentado que com esta Constituinte se busca a paz e o diálogo. Nada mais longe da verdade. Com uma Constituinte ilegítima e mono-partidária poderiam encerrar de forma definitiva as possibilidades e negociações, com o qual se poderia ficar a violência como a única alternativa para processar as profundas diferenças que existem hoje na sociedade venezuelana.

Estas são as razões pelas quais chamamos a todo o povo que possa fazê-lo, a abster-se de votar e expressar desta forma inequívoca seu rechaço à usurpação da soberania popular e às violações à Constituição que significam as Bases Comiciais. Aos que são obrigados a votar, por circunstâncias particulares, chamamos a que votem nulo para deslegitimar, dessa contundente forma, a pretensão de “festa democrática” com a qual o governo pretende fazer passar a usurpação.

ABSTENHA-SE PARA RECHAÇAR A ANC!!!

SE OBRIGAM-LHE, VOTE NULO!!!

 

Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição

Caracas 26 de julho de 2017

Héctor Navarro

Oly Millán Campos

Esteban Emilio Mosonyi

Edgardo Lander

Ana Elisa Osorio

Gustavo Márquez Marín

Santiago Arconada

Freddy Gutiérrez Trejo

Cliver Alcalá Cordones

Gonzalo Gómez

Carlos Carcione

Juan García

Roberto López Sánchez

 

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